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Agência de intercâmbio responde por falta de informação a viajantes, diz TJ-SP - 24/04/2018
O fato de uma agência de viagens adotar procedimentos adequados não afasta o dever de indenizar clientes quando a empresa viola o dever de informação, sem esclarecer os riscos envolvidos nos pacotes que oferece.  Com esse entendimento, a 16ª C&aci...

Nova partilha de bens pode ser firmada mesmo após trânsito em julgado de divórcio - 24/04/2018
Novo acordo de partilha de bens pode ser firmado mesmo após trânsito em julgado de sentença homologatória que disciplinou divisão de bens em divórcio. Decisão é da 3ª turma do STJ. O recurso especial foi interposto por um casal que se divo...

Abandono afetivo pode gerar dano moral indenizável, diz TJ-PB - 23/04/2018
O abandono afetivo decorrente da omissão do pai ou da mãe no dever de cuidar dos filhos constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. No entanto, o &oa...

Dono de carro que não transfere documento responde por multas futuras - 23/04/2018
Proprietário de automóvel que não registra a venda responde solidariamente com o comprador pelas infrações cometidas por este. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve sentença que...

Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda - 18/04/2018
O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão do Tribu...

Professora que apresentou atestado médico falso é condenada por má-fé - 17/04/2018
Professora que apresentou atestado médico falso para tentar reverter demissão é condenada por má-fé. Segundo o juiz do Trabalho Maximiliano Pereira de Carvalho, da 3ª vara de Brasília, a conduta imoral praticada pela funcionária ocasionaria...

Reproduzir indevidamente obra intelectual gera dano moral mesmo sem prova - 16/04/2018
A mera violação dos direitos assegurados pela Lei de Direitos Autorais gera dano moral, pois o prejuízo prescinde de comprovação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma loja de brinquedos indenize...

Licença-maternidade começa a contar só após saída de bebês da UTI, diz TJ-DF - 16/04/2018
Considerando o melhor interesse da criança e a finalidade da licença-maternidade, a Justiça do Distrito Federal garantiu a uma mãe que o período de licença a que tem direito comece a contar somente a partir da saída dos filhos da UTI. Ela teve&n...

Seguradora não indenizará empresa de transporte por roubo de carga - 13/04/2018
Uma empresa do setor de transporte não receberá indenização de seguradora após ter sua carga roubada. A decisão é do juiz de Direito Giordano Resende Costa, da 4ª vara Cível de Brasília. Consta nos autos que a empresa de transporte...

STJ anula provas colhidas em interceptação telefônica autorizada sem fundamentação - 13/04/2018
Por unanimidade, a 6ª turma do STJ reconheceu a nulidade da prova colhida por meio de interceptação telefônica em um processo no qual oficiais de justiça foram condenados por corrupção. Segundo o colegiado, a decisão que determinou a quebra do sig...

Administradora de via no RJ não indenizará consumidor por suposta negativa de socorro - 13/04/2018
Concessionária que administra via expressa da cidade do RJ não terá de indenizar motorista que alegou negativa de auxílio mecânico. De acordo com a decisão, não ficaram comprovados os fatos narrados pelo autor, nem situação que ensej...

Judiciário não pode "legislar" para mudar taxa de correção do FGTS, decide STJ - 12/04/2018
O Judiciário não pode "legislar" e mudar o índice de correção monetária aplicável sobre as contas do FGTS. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve a TR como índice de atualizaç&...

Empresa deve indenizar motorista assaltado seis vezes, diz 5ª Turma do TST - 11/04/2018
O dono de um negócio é o responsável pelo risco ou perigo acarretado à sua atividade. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista interposto por um funcionário da Viação Progresso Ltda.,...

STJ divulga jurisprudência sobre violência doméstica e execução de alimentos - 11/04/2018
O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 621 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. O primeiro aborda a violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Para o relator do recurso, ministro Roge...

Fraude à execução afasta impenhorabilidade de único bem de família - 10/04/2018
Caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuaç&atild...

Aprendiz que se torna mãe tem direito a salários de estabilidade - 09/04/2018
Quando determinada aprendiz passa a ser mãe durante a vigência do contrato de aprendizagem, tem direito aos salários do período de estabilidade provisória. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma escola. O ju&i...

Câmara irá analisar proposta de licença-maternidade de seis meses para celetistas - 06/04/2018
A Comissão de Assuntos Sociais – CAS do Senado aprovou na quarta-feira, 4, o PLS 72/17, de autoria da senadora Rose de Freitas. A proposta, altera dispositivos da CLT e dalei 8.213/91 – que trata dos benefícios da Previdência Social – e aumen...

Mediação pode ser utilizada em conflitos do agronegócio - 05/04/2018
O setor do agronegócio é importante na economia nacional, gera empregos, é responsável por 48% das exportações do país e tem um saldo positivo na balança comercial. Apesar do dinamismo empresarial do setor, os conflitos são inevitá...

Financeira é condenada por má-fé por propor ação de busca indevida - 04/04/2018
Uma financeira foi condenada por litigância de má-fé após ignorar uma liminar que autorizava um cliente a deixar de pagar as prestações de um veículo e por propor uma ação de busca e apreensão contra ele. Além da m&aacu...

Sancionada lei que torna crime descumprimento de medidas protetivas de urgência - 04/04/2018
Na manhã desta quarta-feira, 4, foi publicada no DOU a lei 13.641/18. A norma altera dispositivos da lei Maria da Penha – lei 11.340/06 – e tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas em razão de violência contra mulhe...

Montadora deve substituir caminhão com defeitos usado para trabalho de comprador - 03/04/2018
Uma montadora foi condenada a substituir caminhão que apresentou defeitos comprado por um trabalhador rural para sustentar sua família. A decisão é do juiz de Direito Sergio Martins Barbatto Júnior, da 4ª vara Cível de Votuporanga/SP, que deferiu limina...

A teoria do dano direto e imediato no Direito Civil brasileiro - 02/04/2018
A teoria do dano direto e imediato alcançou muito prestígio na doutrina e na jurisprudência brasileiras. Seu fundamento legal é o artigo 403 do Código Civil de 2002, correspondente ao artigo 1.060 do Código revogado: Art. 403. Ainda que a inexecuç&ati...

Comprador será indenizado por atraso na entrega de imóvel - 02/04/2018
A juíza de Direito Francisca da Costa Farias, da 13ª vara Cível de Fortaleza/CE, condenou uma incorporadora imobiliária a ressarcir e indenizar, por danos morais, um cliente em função da quebra de contrato e atraso na entrega de um apartamento. Em agosto de 2...

Oi indenizará consumidora por cobrança dupla e negativação indevida - 02/04/2018
A juíza de Direito substituta Giani Maria Moreschi, de São José dos Pinhais/PR, condenou a Oi a indenizar por danos morais uma consumidora que teve o nome negativado em função de cobranças indevidas. A consumidora contratou os serviços da operadora e...

Mãe e filha que perderam imóvel por falta de repasse de pensão serão indenizadas - 02/04/2018
O fato de um homem descumprir acordo de pagar parcelas de financiamento de imóvel à ex-mulher e à filha, motivando o leilão do bem, gera dever de indenizar. Assim entendeu o juiz Renato Antônio de Liberali, da 11ª Vara Cível de Campo Grand...

TJ-RS aumenta valor de pensão a mulher de 26 anos que faz faculdade - 02/04/2018
Quando um filho tem mais de 18 anos, mas cursa universidade particular e não tem independência financeira, pode continuar recebendo pensão alimentícia. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aument...

Juiz não pode impor multa do CDC a empresa se consumidor não pediu - 29/03/2018
A 3ª turma do STJ determinou a retirada de condenação ultra petita dada em 1º e 2º graus a uma empresa de financiamento e investimento. A ação foi ajuizada por um consumidor que teve o nome negativado em razão de débitos com a empresa. O auto...

Alteração por conta na forma de cumprir com pensão alimentícia não afasta prisão - 29/03/2018
A 3ª turma do STJ denegou, por unanimidade, ordem de HC impetrada por um homem que está preso pelo inadimplemento da pensão alimentícia. Para o colegiado, o desemprego, a destinação indevida da pensão e a prestação de alimentos in natura s...

Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a caminhoneiros autônomos - 28/03/2018
Ao reconhecer a legalidade do artigo 201, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e da Portaria MPAS 1.135/01, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a validade da contribuição à seguridade social feita pelas empresas de transporte,...

Operadora de telefonia indenizará consumidora por negativação indevida - 27/03/2018
Uma operadora de telefonia deverá indenizar uma consumidora que teve o nome negativado em razão de cobranças de dívidas não existentes. A decisão é da 2ª câmara Cível do TJ/PR, que majorou montante fixado em 1º grau. Durante a...

STJ exige comprovação do dano como pressuposto do dever de indenizar - 26/03/2018
O Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que o saque indevido de valores depositados em conta corrente não gera dano moral in re ipsa[1]. O caso foi bastante divulgado, mas os pressupostos não declarados da decisão exigem aprofundamento. O STJ deté...

INSS: STJ reconhece direito de companheira receber complemento de pensão - 23/03/2018
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de uma mulher receber o complemento de pensão por morte pago pelo plano de previdência privada do companheiro morto, mesmo sem ter seu nome indicado como beneficiária. Na verdade, no contrato firmado, ele havia informado...

Procuração digitalizada tem mesmo valor que documento original, diz TST - 22/03/2018
Rejeitar uma procuração pelo simples fato de estar digitalizada impede o exercício da ampla defesa. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho derrubou decisão que havia considerado irregular procuração digita...

Poder dos pais na administração de bens dos filhos menores não é absoluto - 21/03/2018
O poder dos pais em relação ao usufruto e à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Em caráter excepcional, é possível que o filho ajuíze ação de prestação de contas,&...

Testemunha é condenada por mentir em juízo - 19/03/2018
Testemunha que mentiu em juízo acabou condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A decisão é do juiz do trabalho substituto Dener Pires de Oliveira, da Vara de Caieiras/SP. O valor fixado pelo magistrado foi de mais de R$ 12 mil. Tudo aconteceu...

Pais de menor que causou acidente de trânsito terão de indenizar vítima - 16/03/2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a responsabilização dos pais de um menor que, após ter ingerido bebida alcoólica, causou acidente de trânsito com vítima ao dirigir um veículo da empresa da família. Os pais...

Só titular de conta do FGTS pode sacar dinheiro do fundo, decide Plenário do STF - 15/03/2018
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional regra que obriga o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS para sacar valores do fundo. Os ministros analisaram três ações que questionavam a exigência estabelecida por uma Medid...

Regime prisional cabível ao devedor de pensão alimentícia é o fechado - 14/03/2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul para manter preso em regime fechado um homem que deve pensão alimentícia à filha, cujo valor alcança montante sup...

Litigância de má-fé não implica revogação da Justiça gratuita - 13/03/2018
A condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Esse foi o entendimento da 3ª turma do STJ em julgamento que analisou um caso de inclusão de...

Copiar desenho industrial de concorrente causa dano moral, decide TJ-RS - 12/03/2018
Usar desenho industrial de um produto sem autorização ofende a imagem, a identidade e a credibilidade da empresa proprietária do registro do desenho junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). Uma vez demonstrada a falsificação do produto, a parte...

Companheira recebe previdência privada mesmo se titular só indicou ex-mulher - 09/03/2018
Em respeito à finalidade social e assistencial do benefício previdenciário, é possível a inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte mesmo que o participante do plano de previdência...

Novas leis criaram base para consolidar mediação, diz desembargador do Rio - 08/03/2018
Com o novo Código de Processo Civil e a Lei 13.140/2015, a mediação passou a ter base para se espalhar por tribunais e pela sociedade. Com o tempo, esse meio alternativo de resolução de conflitos deve ajudar a reduzir o número de processos, e, com isso, desa...

Revista terá de pagar danos morais por divulgar imagens de crianças sem autorização dos pais - 07/03/2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma revista a pagar indenização por danos morais pela violação do direito de imagem de menores...

STJ: Dano moral por violência doméstica não depende de prova específica - 06/03/2018
Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofe...

Ficar cinco dias seguidos sem energia não causa dano moral, diz STJ - 05/03/2018
Ficar cinco dias seguidos sem energia elétrica em casa não causa dano moral indenizável, decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, o consumidor que processou a concessionária que presta o serviço n&atil...

Quem fica sabendo que foi xingado tem direito a indenização - 02/03/2018
Falar mal de alguém com outra pessoa, em particular, não viola, a princípio, a honra de quem foi alvo das ofensas. No entanto, se a conversa vier a público, o ofendido tem o direito de ser indenizado pelos danos morais que sofreu. Com este fundamento, a 10ª Câ...

Saldo bancário é penhorável mesmo em conta de recebimento de salário - 01/03/2018
Saldo presente em conta bancária de devedor é penhorável mesmo quando o endividado recebe salários ou benefícios por meio dela. A decisão é do juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos/SP, ao julgar ca...

Desemprego e outra família para sustentar não afastam prisão civil para devedor de alimentos - 28/02/2018
Na sessão desta terça-feira, 27, da 3ª turma do STJ, os ministros decidiram em dois diferentes casos de devedores alimentícios que alegações comuns não afastam a obrigação alimentar.Em um dos casos (RHC 92.211) o genitor pretendi...

Operadora terá de indenizar consumidor e a restituir valores pagos indevidos por negativação - 27/02/2018
A Telefônica Brasil S/A foi condenada a pagar R$ 5 mil a Sidney Monteiro de Oliveira, a título de indenização por dano moral, em decorrência de o nome dele ter sido incluído indevidamente no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). A operador...

Gerente que teve de trabalhar durante gravidez de risco consegue aumentar indenização - 26/02/2018
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu, por unanimidade o recurso de uma ex-gerente da T-Systems do Brasil Ltda., de Santo André (SP), e aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil o valor de indenização a ser pago pela empresa por permitir que ela trabalhasse mesmo co...

Parte é condenada por má-fé após oferecer recompensa a testemunha se vencesse causa - 23/02/2018
Um reclamante foi condenado por má-fé depois de convidar e oferecer dinheiro a uma testemunha para que ela comparecesse a uma audiência de conciliação. A decisão é do juiz do Trabalho substituto Delano de Barros Guaicurus, da 33ª vara do Trabalho...

Autora que mentiu sobre cobrança indevida é condenada por má-fé - 22/02/2018
A juíza de Direito Patrícia Ceni, do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, condenou a autora de um processo contra a Telefônica, atual Vivo, a pagar multa de 9% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Com seu nome negati...

Terceira Turma considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado - 21/02/2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus em favor de um homem preso por não pagar pensão alimentícia. A decisão foi tomada com base na falta de urgência da prestação alimentar, uma vez que o...

Mulher que teve nome negativado por serviço que não contratou será indenizada - 20/02/2018
O juiz de Direito Paulo Tourinho, da 22ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou a Oi a pagar indenização por danos morais a uma mulher que teve o nome negativado indevidamente por causa de débitos inexistentes com a operadora. A autora ajuizou ação depois...

Moradora que teve casa inundada será indenizada por construtora - 19/02/2018
Uma moradora que teve sua casa e bens móveis deteriorados em razão de alagamento será indenizada por construtora. Assim decidiu a 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT, que concluiu que houve má execução na obra de drenagem fluvial. Foi mantido o...

Juíza determina bloqueio de CNH, passaporte e cartões de inadimplente - 15/02/2018
É válido aplicar sanções a quem usa todo tipo de artimanha para não arcar com o que deve, mesmo sentenciado, como aumento da multa, apreensão de passaporte e bloqueios de carteira nacional de habilitação e cartões cr&eacut...

Mãe que continuou recebendo alimentos após morte do filho terá de restituir valores - 14/02/2018
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a restituição de valores de pensão alimentícia recebidos por uma mulher após o falecimento do filho. Segundo o acórdão de se...

Abalo psicológico na vítima pode ser reconhecido mesmo sem laudo, define STJ - 08/02/2018
Cabe ao juiz identificar os fatos levados aos autos e analisar com discricionariedade a pena ideal a ser aplicada, visando à prevenção e repressão do delito. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar o caso de um...

Item de bagagem, notebook de passageiro não pode ser retido pela Receita - 06/02/2018
A Receita Federal não pode apreender notebook de uso pessoal quando viajante volta do exterior, mesmo sem nota fiscal, porque o item faz parte da bagagem, sem apresentar finalidade comercial. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao declarar nula...

Mulher deve indenizar ex-marido por enganá-lo sobre paternidade de filho - 05/02/2018
Mentir sobre paternidade de filho gera indenização por danos morais a quem acreditou durante anos ter relação biológica com a criança. O entendimento foi firmado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Pa...

Interrupção indevida no fornecimento de água gera danos morais - 02/02/2018
Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente o pedido de indenização por danos morais movida por uma consumidora contra a companhia de fornecimento de água e esgoto que cancelou indevidamente o seu abastecimento de água. A r&e...

Autor e advogados são condenados por má-fé após alterarem verdade dos fatos - 01/02/2018
O autor de um processo contra a Nextel e seus advogados foram condenados a pagar, solidariamente, multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé. De acordo com a decisão do II Juizado Especial Cível do Rio, a ação foi ajuizada para questionar inclusã...

Ofensa em rede social gera dano moral mesmo se escrita em mensagem privada - 30/01/2018
Como a liberdade de expressão encontra limites no direito à honra, acusar alguém em redes sociais sem provas ultrapassa o direito de crítica, mesmo em conversa particular. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São...

Hospital condenado por filmagem de paciente - 29/01/2018
Por decisão da 2ª Vara Cível de Torres, a Associação Educadora São Carlos, mantenedora do Hospital Nossa Senhora dos Navegantes (HNSN), está condenada a indenizar por danos morais os pais de homem filmado durante procedimentos de emergência. O v&i...

Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade - 26/01/2018
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa. Em decisão monocrática, o relator, minis...

Ao promover funcionário, empresa o perdoa de eventual desvio ético, decide TST - 25/01/2018
Se um funcionário é promovido durante apuração por suposta falta grave, fica implícito que a empresa o perdoou. Esse é o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisão de que houve perdão tácito...

Uber ressarcirá passageiro que teve mochila furtada durante corrida - 23/01/2018
Uber é condenado a indenizar materialmente passageiro que teve mochila furtada durante corrida feita pelo aplicativo. A decisão é do juiz de Direito Arnoldo Assis Ribeiro Junior, de Belo Horizonte/MG. O autor narrou que pediu um veículo pelo aplicativo no aerop...

Consumidora que perdeu o cabelo após usar creme de alisamento será indenizada - 22/01/2018
Por unanimidade, os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TJ condenaram a empresa IMC Comercial e Industrial Ltda, fabricante do produto Alisa e Tinge, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. O caso aconteceu na Comarca de Bagé. Caso A aut...

Bens de sócios são bloqueados sem incidente de desconsideração da personalidade jurídica - 19/01/2018
A juíza do Trabalho Claudia Cunha Marchetti, da 2ª vara do Trabalho de Paulínia/SP, determinou, em tutela de urgência cautelar, o bloqueio das contas bancárias de sócios de uma empresa até o limite das verbas rescisórias devidas. Segundo ela, com...

União indenizará mulher por emissão indevida de CPF - 17/01/2018
A 6ª turma do TRF da 1ª região manteve sentença que condenou a União ao pagamento de danos morais a mulher que teve seu CPF emitido em duplicidade. Em decorrência da emissão equivocada, ela teve seu nome inscrito em registros negativos pois seu documento f...

Mulher é condenada por acusar advogado de apropriação indébita - 16/01/2018
Uma mulher foi condenada por denunciação caluniosa por acusar indevidamente um advogado de apropriação indébita. Na sentença, a 2ª Vara Criminal de Rio Branco determinou que ela cumpra duas penas restritivas de direitos: prestação de servi...

Ofensa a empresa no Facebook configura justa causa - 15/01/2018
O juiz do Trabalho substituto Rafael de Souza Carneiro, da 16ª vara de Brasília/DF, manteve justa causa de empregado que foi demitido por publicar mensagem vexatória em rede social contra empresa que trabalhava. O empregado trabalhava em uma drogaria como operador de logís...

Empresa de brinquedos é condenada por uso indevido de imagem - 12/01/2018
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou pagamento de indenização a uma jovem que teve sua imagem (de quando era bebê) usada em embalagem de brinquedo infantil. Foi fixada a quantia de R$ 10 mil pelos danos morais e m...

Site que vendeu estadia em hotel que já estava fechado é condenado a indenizar turistas - 11/01/2018
Os Juízes de Direito que integram a 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul condenaram a empresa Decolar.com a indenizar um casal que ficou sem hotel ao chegar no destino. Caso De acordo com os autores, o casal planejou férias par...

A ausência de registro de compra e venda não impede a desconstituição da penhora em imóvel - 10/01/2018
Em decisão proferida pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a desembargadora relatora Marilene Bonzanini considerou que a existência de contrato de promessa de compra e venda de imóvel com firma reconhecida seria suficiente a af...

Trabalhador será indenizado por demissão exposta em rede social - 09/01/2018
A 6ª turma do TST manteve decisão que condenou uma produtora de café ao pagamento de indenização por danos morais pela indevida divulgação, em rede social, de dados privados de trabalhador que foi dispensado. O colegiado entendeu que ainda que a empresa...

Tio não precisa pagar pensão alimentícia para sobrinho autista, decide TJ-SP - 08/01/2018
O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que obrigava um tio a pagar pensão alimentícia para seu sobrinho com Transtorno do Espectro Autista. Seguindo doutrina majoritária e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a 10ª...

Avós não podem ser presos por deixar de pagar pensão aos netos, decide STJ - 21/12/2017
Avós que assumem pagamento de pensão aos netos, mas deixam de fazê-lo não podem ser presos por isso. Nesses casos, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a execução não deve seguir o mesmo caminho das obrigações a...

Advogado destituído dos autos deve receber honorários arbitrados em seu favor - 20/12/2017
“Fixados os honorários em processo de execução, quer para pronto pagamento, quer em caso de não existir esta situação, estes honorários pertencem ao advogado que ingressou com a ação, sendo, portanto, indisponível em rela&cc...

Banco não deve indenizar cliente roubado após sair da agência - 19/12/2017
Responsáveis nos casos de assaltos ocorridos no interior das agências – local onde são legalmente obrigadas a manter sistema de segurança –, as instituições financeiras não respondem por atos de criminalidade contra clientes fora de seus es...

Pai de gêmeos tem direito a licença-paternidade de 180 dias, decide TRF-4 - 18/12/2017
O nascimento de gêmeos exige o acompanhamento de mais de uma pessoa para dar conta dos cuidados básicos. A presença efetiva e constante do pai se revela fundamental para o bom desenvolvimento dos recém-nascidos. Afinal, o direito fundamental à proteção...

Seguradora é condenada a pagar indenização por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes - 15/12/2017
Uma seguradora deverá indenizar por danos morais um cliente que teve o nome inserido indevidamente no cadastro de inadimplentes. A decisão é do juiz de Direito Marcelo Teixeira Augusto, titular da vara Cível de Rio Branco do Sul/PR. De acordo com os autos, ao efetuar uma...

Iniciada arbitragem, cabe ao árbitro decidir sobre medidas urgentes - 14/12/2017
Embora as partes que participam de arbitragem possam ajuizar processo judicial para a adoção de medidas urgentes, a instauração do procedimento de arbitragem transfere imediatamente para o juízo arbitral a competência para decidir, modificar ou revogar t...

Terceira Turma limita pagamento de pensão a ex-companheira - 13/12/2017
“O fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcion...

Cônjuge que esvazia conta antes de divórcio comete crime contra o patrimônio - 12/12/2017
Cônjuge que esvazia conta bancária meses antes de iniciar um divórcio litigioso, deixando o companheiro em situação de vulnerabilidade, comete crime contra o patrimônio, e sua conduta deve ser apurada pela polícia. Com esse entendimento, a 6ª C&aci...

Reconhecimento de união estável com pessoa casada exige citação do cônjuge - 11/12/2017
A 4ª turma do STJ cassou as decisões proferidas em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado e sua esposa não foi citada no processo. A decisã...

Advogada grávida tem direito a remarcação de audiência - 07/12/2017
A desembargadora Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, do TRT da 7ª região, deferiu liminar em MS contra decisão do juiz do Trabalho da 7ª vara de Fortaleza/CE que havia negado pedido de uma advogada grávida para resignação de audiência, mesmo ap&oac...

Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento - 05/12/2017
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em ação de cobrança de cotas condominiais, manteve condenação de devedor ao pagamento das des...

Indenização por dano moral e material tem prazo para ser pleiteada na Justiça - 04/12/2017
Todos os dias milhares de pessoas recorrem à justiça para buscar ou reivindicar um direito. Porém, é necessário ficar alerta com os prazos prescricionais para que essa reivindicação não se perca ao longo do tempo. Só para ter uma ideia,...

Litisconsortes com mais de um advogado têm prazo em dobro para pagamento voluntário - 30/11/2017
A 4ª turma do STJ considerou tempestivo o pagamento voluntário de débito realizado dentro de 30 dias úteis após a intimação, e em valor menor do que o fixado em sentença, por empresa que atuava em litisconsórcio no qual cada parte era repr...

Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida - 29/11/2017
Para a relatora de ambos os casos, ministra Nancy Andrighi, após a verificação de que os títulos foram protestados fora do prazo, pois já prescrita a ação cambial de execução, é preciso analisar se há dano a ser indenizado....

Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas - 28/11/2017
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que, em ação de dissolução parcial de uma sociedade anônima fechada, dispensou a citação de todos os sócios por entender que a...

Rede de supermercados deverá indenizar cliente tratada como ladra em público - 27/11/2017
Uma rede de supermercados foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma cliente acusada de furto em uma das lojas da franquia. A decisão é da 3ª câmara Cível do TJ/SC. A consumidora, que estava acompanhada do filho, sa...

Terceira Turma limita pagamento de pensão a ex-companheira - 24/11/2017
“O fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcion...

Certidões de nascimento passam a ter CPF e paternidade socioafetiva - 23/11/2017
A partir de agora, as certidões de nascimento, de casamento e de óbito trarão, obrigatoriamente, o número do CPF do titular. A decisão foi instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça, que publicou na última sexta-feira (17/11) o Provi...

Clínica e médicos veterinários vão indenizar donos de cão que morreu após cirurgia - 22/11/2017
A 3ª Câmara Civil do TJSC confirmou sentença que condenou clínica e médicos veterinários ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 14,8 mil, em favor de casal que teve seu animal de estimação devolvido com graves que...

Pai deverá pagar à filha indenização de 100 mil por abandono afetivo - 21/11/2017
O juiz Peter Lemke Schrader, da comarca de São Luís de Montes Belos, condenou um pai a pagar R$ 100 mil à filha mais velha a título de dano moral por abandono afetivo. A ausência do genitor teria ocasionado quadro depressivo e prejuízos de ordem moral à...

Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião - 20/11/2017
A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. Foi esse o entendimento da Terceira T...

Gol terá de pagar danos morais por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida - 17/11/2017
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no v...

Nomeação de bens à penhora na execução impede pedido de falência, diz STJ - 16/11/2017
A nomeação de bens à penhora na execução, ainda que de maneira intempestiva, descaracteriza a execução frustrada, o que impede o prosseguimento do pedido de falência. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justi&cc...
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