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Imóvel de família pode ser penhorado para pagar dívida condominial - 22/06/2018
A 4ª turma do STJ decidiu nesta quinta-feira, 21, a possibilidade de que imóvel residencial seja penhorado para garantir o pagamento de dívida condominial decorrente de ação de indenização por fato anterior à aquisição do bem. O ca...

Devedor não precisa ser notificado sobre cessão de crédito, decide Moura Ribeiro - 21/06/2018
A cessão de crédito é um negócio entre o credor e o comprador da dívida e diz respeito apenas a eles. Por isso o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, confirmou cobrança de dívida por cessionária mesmo sem notifica&cce...

STJ assegura visitas a animal de estimação após fim de união estável - 20/06/2018
A 4ª turma do STJ garantiu o direito de visita ao animal de estimação que ficou com um dos donos após fim da união estável. O precedente, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, teve o julgamento concluído na tarde desta terça-feira,...

STF afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial - 19/06/2018
A 1ª turma do STF decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os ministros proveram recurso no qual o recorrente alegava ser nula a arrematação de sua casa – localizada...

Compradores serão indenizados por atraso na entrega de imóvel - 18/06/2018
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma construtora a pagar indenização por danos morais a dois compradores que pegaram as chaves do apartamento 17 meses depois do prazo previsto. Para o colegiado, a demora injustificada ultrapassou o mero dissabor. Os comprado...

Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos, define TST - 15/06/2018
A falta de assinatura nos cartões de ponto não invalida automaticamente esses documentos. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar nova análise sobre registros de ponto apresentados em ação de um empregado. Para os min...

STJ afasta multa por atraso na entrega de produtos vendidos on-line - 14/06/2018
Não há desequilíbrio contratual se uma empresa atrasar na entrega, mas o consumidor é punido por eventual atraso no pagamento do produto, pois a multa é cobrada pela administradora de cartão de crédito, e não pela loja. Com...

Trabalhador de sobreaviso só tem direito a hora extra ou folga se for acionado - 13/06/2018
Trabalhador de sobreaviso só tem direito ao pagamento de horas extras ou concessão de folga se for acionado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou decisão de primeira instância e não acolheu pedido de delegados da Pol&i...

Autor que mentiu sobre existência de débito com operadora é condenado por má-fé - 13/06/2018
O juiz de Direito Fernando Kendi Ishikawa, da comarca de Colíder/MT, condenou o autor de uma ação ao pagamento de multa, no valor de R$ 1 mil, por litigância de má-fé. A decisão se deu em ação movida contra a operadora Telefônica Br...

Declaração de pobreza é suficiente para justiça gratuita, afirma TRT-2 - 08/06/2018
A declaração de pobreza do empregado deve ser presumida como verdadeira, sendo suficiente para concessão da Justiça gratuita. Esse foi o entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao reformar sentença que...

STJ nega apreensão de passaporte para liquidação de dívida - 07/06/2018
Para a 4ª turma do STJ, foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título extrajudicial como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida. Por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso em habe...

Cancelamento de contrato firmado via telefone deve ser simples como a contratação - 06/06/2018
A 11ª câmara Cível do TJ/RS condenou uma empresa ao pagamento de danos morais para uma cliente que teve dificuldades de cancelar o contrato firmado com a empresa. Para o colegiado, o cancelamento deve se dar com a mesma simplicidade com que realizada a contratação. P...

Cliente que firmou contrato com banco via Whatsapp mas não conseguiu cancelar pelo aplicativo será indenizada - 06/06/2018
Cliente que firmou contrato com banco de renegociação de dívida via Whatsapp, mas não conseguiu cancelar pelo mesmo aplicativo, será restituída. Assim decidiu a 16ª câmara Cível ao considerar que a contratante exerceu, no prazo le...

STF decidirá se revista íntima de visitante de prisão viola Constituição - 05/06/2018
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará, em data ainda não definida, se a revista íntima de visitantes de presos viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade, honra e imagem do cidadão. O caso envo...

TJ/RS nega reconhecimento de união estável post mortem - 04/06/2018
A 8ª câmara Cível do TJ/RS negou pedido de união estável requerida por mulher de homem que se suicidou. A decisão manteve a sentença do 1º grau, destacando que, embora ofalecido tenha declarado em uma procuração que residia no endere&c...

Conciliação é indicada para conflitos que envolvam planos de saúde, diz especialista - 04/06/2018
Uma pesquisa realizada pela Universidade de São Paulo revelou que o TJ/SP julgou mais de 30 mil ações contra planos de saúde no ano passado. Em 2011, foram julgados 7.019 processos, ou seja, em sete anos houve um aumento de 329%. O estudo ainda mostrou que das 30 mil cau...

Mãe que dependia economicamente do filho tem direito a pensão por morte - 01/06/2018
Após comprovar sua dependência econômica, uma mulher teve reconhecido o direito de receber benefício previdenciário de filho falecido, que era servidor público estadual. A decisão é da 1ª turma da 6ª câmara Cível do TJ/GO q...

Retenção indevida de carteira de trabalho configura dano moral - 01/06/2018
A 7ª turma do TST condenou uma empresa por danos morais por reter injustificadamente a carteira de trabalho de uma empregada, mesmo após determinação judicial para a devolução. Para o colegiado, a retenção do documento configura ato ilícit...

CNH pode ser suspensa e apreendida em execução trabalhista - 29/05/2018
O TRT da 18ª região, em sessão plenária e por unanimidade, concluiu que não constitui ato ilícito a determinação de suspensão e apreensão da CNH dos sócios executados, depois de exauridas, em face da empresa e dos sóci...

Longa espera em fila de banco não causa dano moral, decide 4ª Turma do STJ - 28/05/2018
Longa espera em fila de banco é irregularidade administrativa, comum na relação entre a instituição e o cliente, que não passa de mero aborrecimento diário. Com esse entendimento, os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justi&c...

Cobrar cliente é atividade típica de banco, diz TST ao reverter terceirização - 25/05/2018
Cobrar cliente é uma atividade típica das instituições financeiras, não podendo ser terceirizada. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de um operador de cobrança, inicialmente terceiri...

Mulheres em risco de violência poderão ter proteção sem inquérito policial - 24/05/2018
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23), em votação final, projeto de lei do Senado (PLS 197/2014) que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir a aplicação de medidas proteti...

STJ discute possibilidade de regulamentar visitas a animal de estimação - 23/05/2018
A 4ª turma do STJ iniciou o julgamento de um recurso que irá definir a possibilidade ou não de regulamentação judicial de visitas a animal de estimação, após o rompimento de união estável entre seus donos. Esta é a primeira v...

Juiz de Roraima homologa acordo trabalhista feito pelo aplicativo WhatsApp - 22/05/2018
Por entender que aplicativos de celular podem auxiliar a Justiça do Trabalho na conciliação entre as partes, o juiz Raimundo Paulino Cavalcante Filho, da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (RR), decidiu homologar um acordo trabalhista feito por meio do WhatsApp. O caso...

Empresa de TV a cabo é condenada a ressarcir valores pagos por ponto extra - 22/05/2018
É indevida cobrança de aluguel dos decodificadores do ponto adicional em serviço de televisão. Assim decidiu a 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao confirmar sentença que declarou a inexigibilidade do débito mensal do consumidor e condenou a...

Pensão por morte pode ser penhorada se esgotados meios de pagar dívida, diz juiz - 21/05/2018
Quando esgotados todos os meios capazes de fazer um devedor pagar dívida, é possível relativizar a legislação e penhorar determinados benefícios. Com esse entendimento, um juiz da 5ª Vara Cível de Santos (SP) autorizou bloqueio de 20% no valor de...

Registro de paternidade e certidão devem ser gratuitos independentemente de renda - 18/05/2018
O Conselho Nacional de Justiça determinou que a averbação do reconhecimento de paternidade em cartórios e a emissão de certidão devem ser gratuitas, mesmo se o pai tiver condições de pagar pelo serviço. Os conselheiros definiram que &eac...

Intenção de lesar credor não é imprescindível para caracterizar fraude - 17/05/2018
Para a caracterização da fraude contra credores, não é imprescindível a existência de consilium fraudis — manifesta intenção de lesar o credor —, bastando, além dos demais requisitos previstos em lei, a comprova&cced...

Cartórios do DF terão de permitir casamento de refugiado sem documento - 17/05/2018
Um estrangeiro que está no Brasil como refugiado pode se habilitar para casar no Distrito Federal mesmo se não tiver documentos. Foi o que estabeleceu o gabinete da Corregedoria da Justiça do DF ao modificar regras dos serviços notariais e de registro com atuaç...

Serasa é condenado por não notificar devedora sobre negativação - 16/05/2018
O juiz de Direito Austregésilo Trevisan, da 17ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou o Serasa a indenizar por danos morais, fixados em R$ 5 mil, uma mulher que não recebeu notificação prévia de que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes do...

Declaração de união estável em cartório não prova relação de fato, diz TJ-RS - 15/05/2018
A simples existência de uma escritura pública de declaração de união estável é insuficiente para provar que esse tipo de relacionamento ocorreu na vida real. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justi&cced...

DIREITO EXPRESSO: Pai não pode impedir que filho menor de idade inclua sobrenome do padrasto - 15/05/2018
A Lei de Registros Públicos, ao autorizar que enteados adotem o nome de família do padrasto ou da madrasta, não exige que o pai ou mãe biológicos concordem com tal acréscimo. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justi&cce...

NOVO CPC: Homologação de divórcio consensual extrajudicial deve ser gratuita, diz CNJ - 15/05/2018
Após consulta feita pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, o Conselho Nacional de Justiça reafirmou a obrigatoriedade de os cartórios oferecerem gratuitamente o serviço de homologação das escrituras de separação e divórcio, d...

OFENSA À HONRA: Atrasar salário de empregados gera dano moral presumido, diz TRT-5 - 15/05/2018
O salário constituiu fonte de subsistência dos trabalhadores e de suas famílias. Por isso, é possível presumir dano moral quando o pagamento atrasa, mesmo sem prova do constrangimento. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª...

Desistência imotivada de locação de imóvel gera dever de indenizar - 15/05/2018
O juiz de Direito Telmo Zaions Zainko, do 13º JEC de Curitiba/PR, condenou o proprietário de um imóvel a indenizar por danos morais e materiais um locatário após desistir do negócio de forma injustificada. O magistrado também condenou o locador ao pagam...

Vara de Família tem competência para decidir guarda compartilhada de animais - 14/05/2018
A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que é de competência de vara de Família discussão sobre a guarda compartilhada de animais. O entendimento foi fixado ao julgar agravo de instrumento contra decisão que extinguiu a ação, parcia...

Defeito em carro zero dá direito a restituição, mas não a indenização - 14/05/2018
Por não resolver um defeito no prazo legal de 30 dias, a Ford terá que devolver a um cliente o valor pago pelo veículo. Porém, não deve indenizá-lo pelo ocorrido. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O prazo par...

MPF defende que é inconstitucional punição apenas por recusar bafômetro - 11/05/2018
A recusa de um condutor em realizar o teste do bafômetro não pode ser usada, por si só, para a aplicação de multa e suspensão da carteira de motorista por supostamente dirigir embriagado. Esta é a tese defendida pelo MPF ao se manifestar em recurso esp...

Testemunhas são presas em flagrante por mentirem - 11/05/2018
O juiz do Trabalho Marlos Augusto Melek, do TRT da 9ª região, determinou na última terça-feira, 8, a prisão em flagrante de duas testemunhas durante audiência. O motivo? O magistrado consignou que as testemunhas mentem reiteradamente em vários processos....

Pacto antenupcial é obrigatório para alternativa à comunhão parcial de bens - 10/05/2018
Desde 1977, quando entrou em vigor a Lei 6.515, é obrigatório o pacto antenupcial para que seja determinado regime de matrimônio diferente da comunhão parcial de bens. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao re...

Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos, diz STJ - 09/05/2018
Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros. Com o entendimento de que o promissário compra...

Gestante que não comunicou gravidez à empresa e foi dispensada tem estabilidade negada - 08/05/2018
Uma trabalhadora que não comunicou à empresa sobre gravidez e foi dispensada não receberá pelo período de estabilidade gestante. Assim decidiu a 2ª turma do TRT da 6ª região ao considerar que a funcionária faltou com boa-fé ao omitir...

Negada indenização a mulher que perdeu voo por divergência de documentos - 07/05/2018
Empresa aérea não pode ser responsabilizada por usuária perder voo por inadequação de documentos quando há informações e tempo disponíveis para a correção. Com base nessa compreensão, o Tribunal de Justiça do...

STJ aprova nova súmula sobre cobertura de seguro de vida em caso de suicídio - 07/05/2018
A 2ª seção do STJ aprovou uma nova súmula relacionada à cobertura de seguro de vida nos casos de suicídio. O novo enunciado prevê que o suicídio não terá cobertura nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vi...

Supremo decidirá se Judiciário pode anular reajuste de tarifa telefônica - 04/05/2018
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em matéria que discute a possibilidade de anulação, por parte do Judiciário, de cláusula de contrato de concessão de serviço público...

Sem autorização do fotografado, publicar imagem no WhatsApp gera dano moral - 03/05/2018
Publicar foto de alguém em aplicativo de celular, sem autorização da pessoa nem objetivo de informar, gera dano moral de forma automática, pois violar o direito à imagem constitui dano autônomo,  independentemente de comprovação d...

Testamento deve ser validado pela Justiça brasileira se inclui bens no país - 02/05/2018
Compete à Justiça brasileira validar testamento particular e a partilha de bens situados no Brasil mesmo que o autor seja estrangeiro ou more em outro país. Com base nesse entendimento do artigo 23, inciso II, do Código de Processo Civil, o Tribunal de Justi&cc...

Lei isenta doadores de medula óssea de taxa de inscrição em concursos da União. - 02/05/2018
Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 2, a lei 13.656/18. A norma isenta doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos da administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União. Programas Sociais...

Pai de gêmeos consegue licença-paternidade de seis meses - 30/04/2018
Um auxiliar de enfermagem, pai de gêmeos, conseguiu licença paternidade de 180 dias para cuidar de seus filhos recém-nascidos. A 3ª turma do TRF da 4ª região confirmou a liminar que garantiu o tempo extra da licença. Inicialmente, quando os filhos nascera...

Beneficiária da Justiça gratuita deve arcar com custas por não comparecer a audiência - 30/04/2018
A 1ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença do juízo da 11ª VT de Guarulhos/SP e condenou uma reclamante beneficiária da Justiça gratuita, que não compareceu a audiência, ao pagamento das custas processuais. Na decisão, os mag...

STJ fixa critérios para Justiça conceder medicamento não listado no SUS - 26/04/2018
É obrigação do poder público fornecer medicamentos que estão fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes três requisitos: laudo médico que comprove a necessidade do produto, incapacidade financeira do paci...

Atraso na reparação de veículo não gera dano moral se consumidor não invoca fato extraordinário - 25/04/2018
A 3ª turma, em julgamento nesta terça-feira, 25, afastou a indenização por dano moral para consumidor que comprou um carro que apresentou defeito. O propósito recursal era definir, quando ultrapassado o prazo legal de 30 dias para solução do víc...

Agência de intercâmbio responde por falta de informação a viajantes, diz TJ-SP - 24/04/2018
O fato de uma agência de viagens adotar procedimentos adequados não afasta o dever de indenizar clientes quando a empresa viola o dever de informação, sem esclarecer os riscos envolvidos nos pacotes que oferece.  Com esse entendimento, a 16ª C&aci...

Nova partilha de bens pode ser firmada mesmo após trânsito em julgado de divórcio - 24/04/2018
Novo acordo de partilha de bens pode ser firmado mesmo após trânsito em julgado de sentença homologatória que disciplinou divisão de bens em divórcio. Decisão é da 3ª turma do STJ. O recurso especial foi interposto por um casal que se divo...

Abandono afetivo pode gerar dano moral indenizável, diz TJ-PB - 23/04/2018
O abandono afetivo decorrente da omissão do pai ou da mãe no dever de cuidar dos filhos constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. No entanto, o &oa...

Dono de carro que não transfere documento responde por multas futuras - 23/04/2018
Proprietário de automóvel que não registra a venda responde solidariamente com o comprador pelas infrações cometidas por este. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve sentença que...

Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda - 18/04/2018
O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão do Tribu...

Professora que apresentou atestado médico falso é condenada por má-fé - 17/04/2018
Professora que apresentou atestado médico falso para tentar reverter demissão é condenada por má-fé. Segundo o juiz do Trabalho Maximiliano Pereira de Carvalho, da 3ª vara de Brasília, a conduta imoral praticada pela funcionária ocasionaria...

Reproduzir indevidamente obra intelectual gera dano moral mesmo sem prova - 16/04/2018
A mera violação dos direitos assegurados pela Lei de Direitos Autorais gera dano moral, pois o prejuízo prescinde de comprovação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma loja de brinquedos indenize...

Licença-maternidade começa a contar só após saída de bebês da UTI, diz TJ-DF - 16/04/2018
Considerando o melhor interesse da criança e a finalidade da licença-maternidade, a Justiça do Distrito Federal garantiu a uma mãe que o período de licença a que tem direito comece a contar somente a partir da saída dos filhos da UTI. Ela teve&n...

Seguradora não indenizará empresa de transporte por roubo de carga - 13/04/2018
Uma empresa do setor de transporte não receberá indenização de seguradora após ter sua carga roubada. A decisão é do juiz de Direito Giordano Resende Costa, da 4ª vara Cível de Brasília. Consta nos autos que a empresa de transporte...

STJ anula provas colhidas em interceptação telefônica autorizada sem fundamentação - 13/04/2018
Por unanimidade, a 6ª turma do STJ reconheceu a nulidade da prova colhida por meio de interceptação telefônica em um processo no qual oficiais de justiça foram condenados por corrupção. Segundo o colegiado, a decisão que determinou a quebra do sig...

Administradora de via no RJ não indenizará consumidor por suposta negativa de socorro - 13/04/2018
Concessionária que administra via expressa da cidade do RJ não terá de indenizar motorista que alegou negativa de auxílio mecânico. De acordo com a decisão, não ficaram comprovados os fatos narrados pelo autor, nem situação que ensej...

Judiciário não pode "legislar" para mudar taxa de correção do FGTS, decide STJ - 12/04/2018
O Judiciário não pode "legislar" e mudar o índice de correção monetária aplicável sobre as contas do FGTS. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve a TR como índice de atualizaç&...

Empresa deve indenizar motorista assaltado seis vezes, diz 5ª Turma do TST - 11/04/2018
O dono de um negócio é o responsável pelo risco ou perigo acarretado à sua atividade. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista interposto por um funcionário da Viação Progresso Ltda.,...

STJ divulga jurisprudência sobre violência doméstica e execução de alimentos - 11/04/2018
O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 621 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. O primeiro aborda a violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Para o relator do recurso, ministro Roge...

Fraude à execução afasta impenhorabilidade de único bem de família - 10/04/2018
Caracterizada fraude à execução na alienação do único imóvel dos executados, em evidente abuso de direito e má-fé, afasta-se a norma protetiva do bem de família, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuaç&atild...

Aprendiz que se torna mãe tem direito a salários de estabilidade - 09/04/2018
Quando determinada aprendiz passa a ser mãe durante a vigência do contrato de aprendizagem, tem direito aos salários do período de estabilidade provisória. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma escola. O ju&i...

Câmara irá analisar proposta de licença-maternidade de seis meses para celetistas - 06/04/2018
A Comissão de Assuntos Sociais – CAS do Senado aprovou na quarta-feira, 4, o PLS 72/17, de autoria da senadora Rose de Freitas. A proposta, altera dispositivos da CLT e dalei 8.213/91 – que trata dos benefícios da Previdência Social – e aumen...

Mediação pode ser utilizada em conflitos do agronegócio - 05/04/2018
O setor do agronegócio é importante na economia nacional, gera empregos, é responsável por 48% das exportações do país e tem um saldo positivo na balança comercial. Apesar do dinamismo empresarial do setor, os conflitos são inevitá...

Financeira é condenada por má-fé por propor ação de busca indevida - 04/04/2018
Uma financeira foi condenada por litigância de má-fé após ignorar uma liminar que autorizava um cliente a deixar de pagar as prestações de um veículo e por propor uma ação de busca e apreensão contra ele. Além da m&aacu...

Sancionada lei que torna crime descumprimento de medidas protetivas de urgência - 04/04/2018
Na manhã desta quarta-feira, 4, foi publicada no DOU a lei 13.641/18. A norma altera dispositivos da lei Maria da Penha – lei 11.340/06 – e tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas em razão de violência contra mulhe...

Montadora deve substituir caminhão com defeitos usado para trabalho de comprador - 03/04/2018
Uma montadora foi condenada a substituir caminhão que apresentou defeitos comprado por um trabalhador rural para sustentar sua família. A decisão é do juiz de Direito Sergio Martins Barbatto Júnior, da 4ª vara Cível de Votuporanga/SP, que deferiu limina...

A teoria do dano direto e imediato no Direito Civil brasileiro - 02/04/2018
A teoria do dano direto e imediato alcançou muito prestígio na doutrina e na jurisprudência brasileiras. Seu fundamento legal é o artigo 403 do Código Civil de 2002, correspondente ao artigo 1.060 do Código revogado: Art. 403. Ainda que a inexecuç&ati...

Comprador será indenizado por atraso na entrega de imóvel - 02/04/2018
A juíza de Direito Francisca da Costa Farias, da 13ª vara Cível de Fortaleza/CE, condenou uma incorporadora imobiliária a ressarcir e indenizar, por danos morais, um cliente em função da quebra de contrato e atraso na entrega de um apartamento. Em agosto de 2...

Oi indenizará consumidora por cobrança dupla e negativação indevida - 02/04/2018
A juíza de Direito substituta Giani Maria Moreschi, de São José dos Pinhais/PR, condenou a Oi a indenizar por danos morais uma consumidora que teve o nome negativado em função de cobranças indevidas. A consumidora contratou os serviços da operadora e...

Mãe e filha que perderam imóvel por falta de repasse de pensão serão indenizadas - 02/04/2018
O fato de um homem descumprir acordo de pagar parcelas de financiamento de imóvel à ex-mulher e à filha, motivando o leilão do bem, gera dever de indenizar. Assim entendeu o juiz Renato Antônio de Liberali, da 11ª Vara Cível de Campo Grand...

TJ-RS aumenta valor de pensão a mulher de 26 anos que faz faculdade - 02/04/2018
Quando um filho tem mais de 18 anos, mas cursa universidade particular e não tem independência financeira, pode continuar recebendo pensão alimentícia. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aument...

Juiz não pode impor multa do CDC a empresa se consumidor não pediu - 29/03/2018
A 3ª turma do STJ determinou a retirada de condenação ultra petita dada em 1º e 2º graus a uma empresa de financiamento e investimento. A ação foi ajuizada por um consumidor que teve o nome negativado em razão de débitos com a empresa. O auto...

Alteração por conta na forma de cumprir com pensão alimentícia não afasta prisão - 29/03/2018
A 3ª turma do STJ denegou, por unanimidade, ordem de HC impetrada por um homem que está preso pelo inadimplemento da pensão alimentícia. Para o colegiado, o desemprego, a destinação indevida da pensão e a prestação de alimentos in natura s...

Empresa de transporte deve recolher contribuição previdenciária de 20% sobre frete pago a caminhoneiros autônomos - 28/03/2018
Ao reconhecer a legalidade do artigo 201, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e da Portaria MPAS 1.135/01, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a validade da contribuição à seguridade social feita pelas empresas de transporte,...

Operadora de telefonia indenizará consumidora por negativação indevida - 27/03/2018
Uma operadora de telefonia deverá indenizar uma consumidora que teve o nome negativado em razão de cobranças de dívidas não existentes. A decisão é da 2ª câmara Cível do TJ/PR, que majorou montante fixado em 1º grau. Durante a...

STJ exige comprovação do dano como pressuposto do dever de indenizar - 26/03/2018
O Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que o saque indevido de valores depositados em conta corrente não gera dano moral in re ipsa[1]. O caso foi bastante divulgado, mas os pressupostos não declarados da decisão exigem aprofundamento. O STJ deté...

INSS: STJ reconhece direito de companheira receber complemento de pensão - 23/03/2018
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de uma mulher receber o complemento de pensão por morte pago pelo plano de previdência privada do companheiro morto, mesmo sem ter seu nome indicado como beneficiária. Na verdade, no contrato firmado, ele havia informado...

Procuração digitalizada tem mesmo valor que documento original, diz TST - 22/03/2018
Rejeitar uma procuração pelo simples fato de estar digitalizada impede o exercício da ampla defesa. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho derrubou decisão que havia considerado irregular procuração digita...

Poder dos pais na administração de bens dos filhos menores não é absoluto - 21/03/2018
O poder dos pais em relação ao usufruto e à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Em caráter excepcional, é possível que o filho ajuíze ação de prestação de contas,&...

Testemunha é condenada por mentir em juízo - 19/03/2018
Testemunha que mentiu em juízo acabou condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A decisão é do juiz do trabalho substituto Dener Pires de Oliveira, da Vara de Caieiras/SP. O valor fixado pelo magistrado foi de mais de R$ 12 mil. Tudo aconteceu...

Pais de menor que causou acidente de trânsito terão de indenizar vítima - 16/03/2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a responsabilização dos pais de um menor que, após ter ingerido bebida alcoólica, causou acidente de trânsito com vítima ao dirigir um veículo da empresa da família. Os pais...

Só titular de conta do FGTS pode sacar dinheiro do fundo, decide Plenário do STF - 15/03/2018
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional regra que obriga o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS para sacar valores do fundo. Os ministros analisaram três ações que questionavam a exigência estabelecida por uma Medid...

Regime prisional cabível ao devedor de pensão alimentícia é o fechado - 14/03/2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul para manter preso em regime fechado um homem que deve pensão alimentícia à filha, cujo valor alcança montante sup...

Litigância de má-fé não implica revogação da Justiça gratuita - 13/03/2018
A condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. Esse foi o entendimento da 3ª turma do STJ em julgamento que analisou um caso de inclusão de...

Copiar desenho industrial de concorrente causa dano moral, decide TJ-RS - 12/03/2018
Usar desenho industrial de um produto sem autorização ofende a imagem, a identidade e a credibilidade da empresa proprietária do registro do desenho junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). Uma vez demonstrada a falsificação do produto, a parte...

Companheira recebe previdência privada mesmo se titular só indicou ex-mulher - 09/03/2018
Em respeito à finalidade social e assistencial do benefício previdenciário, é possível a inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte mesmo que o participante do plano de previdência...

Novas leis criaram base para consolidar mediação, diz desembargador do Rio - 08/03/2018
Com o novo Código de Processo Civil e a Lei 13.140/2015, a mediação passou a ter base para se espalhar por tribunais e pela sociedade. Com o tempo, esse meio alternativo de resolução de conflitos deve ajudar a reduzir o número de processos, e, com isso, desa...

Revista terá de pagar danos morais por divulgar imagens de crianças sem autorização dos pais - 07/03/2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma revista a pagar indenização por danos morais pela violação do direito de imagem de menores...

STJ: Dano moral por violência doméstica não depende de prova específica - 06/03/2018
Nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofe...

Ficar cinco dias seguidos sem energia não causa dano moral, diz STJ - 05/03/2018
Ficar cinco dias seguidos sem energia elétrica em casa não causa dano moral indenizável, decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, o consumidor que processou a concessionária que presta o serviço n&atil...

Quem fica sabendo que foi xingado tem direito a indenização - 02/03/2018
Falar mal de alguém com outra pessoa, em particular, não viola, a princípio, a honra de quem foi alvo das ofensas. No entanto, se a conversa vier a público, o ofendido tem o direito de ser indenizado pelos danos morais que sofreu. Com este fundamento, a 10ª Câ...

Saldo bancário é penhorável mesmo em conta de recebimento de salário - 01/03/2018
Saldo presente em conta bancária de devedor é penhorável mesmo quando o endividado recebe salários ou benefícios por meio dela. A decisão é do juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos/SP, ao julgar ca...

Desemprego e outra família para sustentar não afastam prisão civil para devedor de alimentos - 28/02/2018
Na sessão desta terça-feira, 27, da 3ª turma do STJ, os ministros decidiram em dois diferentes casos de devedores alimentícios que alegações comuns não afastam a obrigação alimentar.Em um dos casos (RHC 92.211) o genitor pretendi...
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