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Seguradora é condenada a pagar indenização por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes - 15/12/2017
Uma seguradora deverá indenizar por danos morais um cliente que teve o nome inserido indevidamente no cadastro de inadimplentes. A decisão é do juiz de Direito Marcelo Teixeira Augusto, titular da vara Cível de Rio Branco do Sul/PR. De acordo com os autos, ao efetuar uma...

Iniciada arbitragem, cabe ao árbitro decidir sobre medidas urgentes - 14/12/2017
Embora as partes que participam de arbitragem possam ajuizar processo judicial para a adoção de medidas urgentes, a instauração do procedimento de arbitragem transfere imediatamente para o juízo arbitral a competência para decidir, modificar ou revogar t...

Terceira Turma limita pagamento de pensão a ex-companheira - 13/12/2017
“O fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcion...

Cônjuge que esvazia conta antes de divórcio comete crime contra o patrimônio - 12/12/2017
Cônjuge que esvazia conta bancária meses antes de iniciar um divórcio litigioso, deixando o companheiro em situação de vulnerabilidade, comete crime contra o patrimônio, e sua conduta deve ser apurada pela polícia. Com esse entendimento, a 6ª C&aci...

Reconhecimento de união estável com pessoa casada exige citação do cônjuge - 11/12/2017
A 4ª turma do STJ cassou as decisões proferidas em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado e sua esposa não foi citada no processo. A decisã...

Advogada grávida tem direito a remarcação de audiência - 07/12/2017
A desembargadora Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, do TRT da 7ª região, deferiu liminar em MS contra decisão do juiz do Trabalho da 7ª vara de Fortaleza/CE que havia negado pedido de uma advogada grávida para resignação de audiência, mesmo ap&oac...

Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento - 05/12/2017
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em ação de cobrança de cotas condominiais, manteve condenação de devedor ao pagamento das des...

Indenização por dano moral e material tem prazo para ser pleiteada na Justiça - 04/12/2017
Todos os dias milhares de pessoas recorrem à justiça para buscar ou reivindicar um direito. Porém, é necessário ficar alerta com os prazos prescricionais para que essa reivindicação não se perca ao longo do tempo. Só para ter uma ideia,...

Litisconsortes com mais de um advogado têm prazo em dobro para pagamento voluntário - 30/11/2017
A 4ª turma do STJ considerou tempestivo o pagamento voluntário de débito realizado dentro de 30 dias úteis após a intimação, e em valor menor do que o fixado em sentença, por empresa que atuava em litisconsórcio no qual cada parte era repr...

Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida - 29/11/2017
Para a relatora de ambos os casos, ministra Nancy Andrighi, após a verificação de que os títulos foram protestados fora do prazo, pois já prescrita a ação cambial de execução, é preciso analisar se há dano a ser indenizado....

Dissolução parcial de sociedade não exige citação de todos os acionistas - 28/11/2017
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que, em ação de dissolução parcial de uma sociedade anônima fechada, dispensou a citação de todos os sócios por entender que a...

Rede de supermercados deverá indenizar cliente tratada como ladra em público - 27/11/2017
Uma rede de supermercados foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma cliente acusada de furto em uma das lojas da franquia. A decisão é da 3ª câmara Cível do TJ/SC. A consumidora, que estava acompanhada do filho, sa...

Terceira Turma limita pagamento de pensão a ex-companheira - 24/11/2017
“O fim de uma relação amorosa deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois não constitui garantia material perpétua. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcion...

Certidões de nascimento passam a ter CPF e paternidade socioafetiva - 23/11/2017
A partir de agora, as certidões de nascimento, de casamento e de óbito trarão, obrigatoriamente, o número do CPF do titular. A decisão foi instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça, que publicou na última sexta-feira (17/11) o Provi...

Clínica e médicos veterinários vão indenizar donos de cão que morreu após cirurgia - 22/11/2017
A 3ª Câmara Civil do TJSC confirmou sentença que condenou clínica e médicos veterinários ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 14,8 mil, em favor de casal que teve seu animal de estimação devolvido com graves que...

Pai deverá pagar à filha indenização de 100 mil por abandono afetivo - 21/11/2017
O juiz Peter Lemke Schrader, da comarca de São Luís de Montes Belos, condenou um pai a pagar R$ 100 mil à filha mais velha a título de dano moral por abandono afetivo. A ausência do genitor teria ocasionado quadro depressivo e prejuízos de ordem moral à...

Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião - 20/11/2017
A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja o falido ou terceiros, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. Foi esse o entendimento da Terceira T...

Gol terá de pagar danos morais por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida - 17/11/2017
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no v...

Nomeação de bens à penhora na execução impede pedido de falência, diz STJ - 16/11/2017
A nomeação de bens à penhora na execução, ainda que de maneira intempestiva, descaracteriza a execução frustrada, o que impede o prosseguimento do pedido de falência. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justi&cc...

Em caso de indenização complementar, vítima de acidente pode demandar diretamente contra seguradora - 14/11/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de uma vítima de acidente de trânsito ajuizar demanda direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano quando reconhecida, na esfera administrativa, a responsabilidade deste pela ocorr&e...

Acusar falsamente de crime em redes sociais causa dano moral, decide TJ gaúcho - 10/11/2017
Acusar alguém falsamente de crime nas redes sociais ofende os direitos de personalidade do acusado, mesmo que ele não seja identificado na publicação. Por isso, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, manteve condena&c...

Consumidora tem direito a manter plano de saúde após mediação on-line - 09/11/2017
Uma servidora utilizava o plano de saúde há mais de 30 anos e, há aproximadamente um ano, estaria cancelado. Para solucionar o problema e reaver o plano, ela acionou a câmara de conciliação e mediação on-line Vamos Conciliar e consegui...

Citação sobre processo que corre no exterior pode ser pelo correio, decide STJ - 08/11/2017
Nem sempre a citação de quem responde a processo no exterior precisa ser feita por carta rogatória. É que, embora o Superior Tribunal de Justiça costume decidir pela exigência do documento, não existe lei que o preveja. Por isso, a Corte Especial do ST...

Juiz não pode extinguir ação de divórcio consensual - 07/11/2017
Se o casal não tem filhos, pode promover o seu divórcio por escritura pública, em cartório, como autoriza o artigo 733 do Código de Processo Civil. Entretanto, como a opção pela via extrajudicial é mera faculdade, e não uma obrigaç...

Marido da Paciente em coma após anestesia recebe indenização de R$ 250 mil - 06/11/2017
A União deverá pagar indenização e pensão vitalícia a uma mulher que entrou em coma após anestesia mal sucedida feita no Hospital Geral de Porto Alegre. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, se...

Consumidor será indenizado por problemas no abastecimento de água - 03/11/2017
A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Pariquera-Açu para condenar empresa prestadora de serviços de água e esgoto a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil....

Professora demitida no início do ano letivo deve ser indenizada, decide TST - 01/11/2017
Instituição de ensino que demite professor no início do ano letivo deve indenizá-lo, pois o ato resulta em perda de uma chance. Isso porque o profissional não conseguirá outro lugar para lecionar devido às particularidades da profissão. Esse fo...

Incidente de falsidade ideológica é possível em ação de alimentos - 31/10/2017
É possível arguição de incidente de falsidade documental em ação de pensão alimentícia, desde que a manifestação não gere desconstituição de situação jurídica. A decisão,...

Editora e jornalista devem indenizar empresário por conteúdo ofensivo de obra - 30/10/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma editora e um jornalista ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 124,5 mil ao diretor-presidente de uma empres...

Falta de citação de vizinhos não gera nulidade absoluta em processo de usucapião - 27/10/2017
A ausência de citação dos confinantes (vizinhos) e seus cônjuges, em processo de usucapião, não é causa de nulidade absoluta do processo. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso p...

Advogado é condenado por apropriação indevida de veículo e valores de cliente preso - 25/10/2017
O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedentes os pedidos formulados no Processo nº 0004724-94.2010.8.01.0001, por J.J.J. para condenar o advogado M.W.G. a pagar R$ 6 mil por danos morais, R$ 1.761 por danos emergentes, e à devolução...

Preferência para gestante é exclusiva para serviços em nome próprio - 24/10/2017
Prioridade gestante só é válida para serviços em nome próprio. Assim entendeu a 2ª câmara Civil do TJ/SC ao confirmar sentença que julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais formulado por mulher gr&aa...

Paciente é indenizada por falha no tratamento de implantes dentários - 23/10/2017
O Juízo da 3ª vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou a odontologista A.F.M. e Sorriso Saúde, solidariamente, ao pagamento da indenização pelos danos morais sofridos por V.N.F. no valor de R$ 8 mil, bem como pelos danos materiais no valor de R$ 7.700, que...

Prazo para pedir ressarcimento por inadimplência contratual é de 3 anos - 20/10/2017
No caso de inadimplência contratual entre empresas, o prazo prescricional para pedir ressarcimento é de três anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que aplicou ao caso o prazo previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do C&o...

Empresa será indenizada por ex-funcionária que alterou redes sociais após dispensa - 19/10/2017
O juiz do Trabalho Fernando Correa Martins, da 13ª vara de SP, condenou uma reclamante a indenizar a empresa reclamada em R$ 2 mil por danos morais após julgar parcialmente procedente pleito feito em reconvenção apresentada pela empresa. De acordo com a decisão, a e...

Foro competente para julgar ação de guarda é o que melhor atenda ao interesse da criança - 18/10/2017
A melhor solução para os conflitos de competência suscitados nos processos que envolvem menores não é verificar qual o juízo a quem primeiro foi distribuída a demanda ou que deferiu a guarda provisória antes, mas sim detectar aquele que, de acor...

Não cabe pensão por morte a filhas de servidores com renda própria, decide TST - 17/10/2017
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o cancelamento do pagamento de três pensões temporárias por morte a filhas maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente. Elas recebiam a pensão, que acabou após a Lei&n...

STJ: Na dissolução de união estável se inclui casa construída no terreno do sogro - 16/10/2017
Nos casos de dissolução de união estável, a partilha de bens do casal pode incluir edificação em terreno de terceiros. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expressou esse entendimento ao analisar recurso que discutia os direitos de uma...

Documentos pessoais devem refletir realidade familiar, afirma STJ - 13/10/2017
A realidade da vida de uma pessoa deve estar refletida em seus documentos, inclusive os de óbito, ainda que essas informações sejam objeto de disputa judicial. Por essa razão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal...

Financeira indenizará analfabeta por cobrar juros anuais de 987% - 11/10/2017
Uma instituição financeira foi condenada a pagar R$ 46,8 mil de danos morais a uma analfabeta aposentada por invalidez por cobrar juros mensais que, acumulados, chegaram a 987% por ano sobre um empréstimo. A decisão foi tomada por unanimidade pela 22ª Câmara de...

Se assessorar casal, advogado não pode atuar por um deles no divórcio - 10/10/2017
O advogado, ao assessorar um casal em divórcio consensual, não poderá representar nenhum dos ex-cônjuges caso um deles queira rever uma das cláusulas do acordo na Justiça. O entendimento é da 7ª Turma Disciplinar do Tribunal de Ética da sec...

Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença no Diário Oficial - 09/10/2017
O prazo para contestar falência com interposição de agravo de instrumento conta a partir da data de publicação da sentença no Diário Oficial, e não da data em que o edital com a relação de credores é publicado. Deste modo, a...

Anulação do registro civil não exclui filha adotiva de herança - 06/10/2017
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em recente decisão, restabeleceu o direito a herança de uma servidora pública após a contestação dos familiares do pai adotivo, já falecido. Deste modo, um...

Devedor contumaz não é indenizado por ter sido negativado sem aviso - 05/10/2017
Deixar de comunicar o consumidor sobre a inclusão em cadastro de restrição ao crédito só rende indenização moral se o nome já não tinha sido incluído de forma regular em outra ocasião. Com base nesse entendimento, o Tribuna...

Hospital terá de indenizar mãe pela má prestação de serviços durante o parto - 04/10/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou um hospital a indenizar uma mãe pela má prestação dos serviços durante o parto de sua filha, que, em raz&at...

Pai que abandona materialmente o filho poderá ser condenado a indenização por dano moral, decide STJ - 03/10/2017
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça condenou um pai que abandonou materialmente o filho, a indenizá-lo pelo dano moral causado. É válido lembrar que esta obrigação não se confunde com a pensão alimentícia ou o aban...

Execução de alto valor penhorado só pode ocorrer após trânsito em julgado - 02/10/2017
A execução de altos valores já bloqueados só pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação e depois que o réu tenha sido devidamente notificado da decisão e da expedição do alvará de levantamento dessas quant...

Queda de árvore gera dever de indenizar - 29/09/2017
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pela juíza Karla Peregrino Sotilo, da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, que condenou a Prefeitura local a indenizar morador pela queda de uma á...

Trabalhador com doença mental não pode ser demitido por abandono de emprego - 28/09/2017
Empresa não pode demitir por abandono de emprego funcionário que falta ao trabalho por sofrer grave doença mental. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso inter...

Falta de pagamento de pensão gera suspensão de CNH - 26/09/2017
Homem que devia pensão alimentícia teve CNH suspensa e nome negativado. A decisão é da juíza Vânia Jorge da Silva, da 6ª vara de Família e Sucessões de Goiânia/GO.A mãe de uma menina de 11 anos propôs ação d...

Banco indenizará trabalhadora em R$ 200 mil por pressão para atingir metas - 25/09/2017
O Banco Santander deverá indenizar funcionária em R$ 200 mil por assédio moral após ser pressionada para atingir metas e humilhada em reuniões com outros empregados. A decisão é do juiz do Trabalho substituto Igor Cardoso Garcia, do TRT da 2ª...

Acordo de transferência de bens entre casal deve ser mantido após separação - 22/09/2017
A promessa de doação feita em pacto antenupcial deve ser cumprida em casos de separação ou divórcio, uma vez que o compromisso de transferência de bens firmado entre o casal não pode ser considerado promessa de mera liberalidade. O entendimento é...

TJ manda espólio e advogado devolverem valor levantado em execução - 21/09/2017
Autor e advogado terão de devolver valores levantados em ação de execução proposta por um espólio contra instituição bancária e administradora de seguros para recebimento de indenização com a morte do segurado. Decisã...

Empresa que coleta células-tronco é condenada por não comparecer em parto - 19/09/2017
Empresa que coleta células-tronco de cordão umbilical deverá indenizar família por faltar na hora do parto. A decisão unânime é da 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. A família alegou que nenhum representante da instituiç&...

Blog que utilizou foto de mulher sem autorização é condenado - 18/09/2017
Uma mulher que teve foto publicada sem autorização em um blog será indenizada por danos morais. A decisão é da 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. A autora alegou que o dono do blog usou uma foto dela para publicação na internet sem se...

Aluna assediada sexualmente em exame físico receberá R$ 6 mil de indenização - 15/09/2017
Uma mulher receberá R$ 6 mil de indenização por ter sido sexualmente assediada na avaliação física da academia de ginástica no Rio de Janeiro. O professor apalpou seus seios e coxas, mandou que ela se deitasse de bruços e, ajoelhado s...

Casal gay consegue no STJ manter guarda de bebê encontrado na rua - 14/09/2017
Um casal que convive em união homoafetiva há 12 anos conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça, permanecer com a guarda de um bebê de dez meses encontrado abandonado quando tinha apenas 17 dias. Em decisão unânime, a 3ª Turma do STJ concluiu que os...

Companhia aérea deverá indenizar mulher que não conseguiu chegar a casamento em Portugal - 13/09/2017
Uma companhia aérea foi condenada a indenizar em R$ 9 mil, a título de danos materiais e morais, uma cidadã que não pôde comparecer a um casamento, em Portugal por conta de inúmeros atrasos nos voos da empresa. Além disso, a mulher alega que perdeu u...

Empresa é condenada por ignorar doença que matou trabalhador - 12/09/2017
Uma petrolífera indenizará em R$ 25 mil a filha de um trabalhador por ter ignorado exames periódicos que apontaram a existência de um câncer. A reparação foi negada em primeiro grau, concedida em segunda instância e mantida no Tribunal Superior do...

Construtoras devem indenizar por atraso na entrega de imóvel - 11/09/2017
A 5ª câmara Cível do TJ/GO reformou sentença e condenou duas construtoras a indenizar em R$ 10 mil por danos morais uma consumidora em virtude do atraso na entrega de apartamento. Além disso, elas deverão restituir os valores gastos em aluguel durante o per&iac...

Mulher que chamou pastelaria de “muquifo" em rede social indenizará comerciante - 08/09/2017
A utilização das redes sociais para promover denúncias, quando acompanhadas por comentários de cunho depreciativo ou difamatório, pode resultar na condenação de seu autor ao pagamento de indenização por danos morais em favor da pessoa, e...

Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário - 06/09/2017
Enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a realização da partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que supostamente teria direito em razão do falecimento de seu gen...

Avó paterna é responsável subsidiária por pensão de neto com síndrome grave - 05/09/2017
O juiz de Direito Paulo César Scanavez, da 1ª vara da Família e Sucessões de São Carlos/SP, determinou que a avó paterna de jovem pague 15% das rendas previdenciárias para o sustento do rapaz, que embora tenha 19 anos, é dependente economicamente...

Alvo de busca e apreensão por engano será indenizado por dano moral - 04/09/2017
As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causam a terceiros. Assim, se os servidores erram no exercício de suas funções e causam danos a terceiros, cabe ao Estado indenizá-los. Assim, com base no parágr...

Empresa em recuperação judicial pode recolher custas no final de processo - 01/09/2017
As despesas com o processo de recuperação podem não inviabilizar a existência de empresa mas comprometer o desenvolvimento de suas atividades. Com este entendimento o TJ/RJ deu provimento ao agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicia...

Brigas não impedem ampliação de direito de visitas de pai - 31/08/2017
“O fato de os pais litigarem demasiadamente, e, para dizer o óbvio, desnecessariamente, sem facilitar a comunicação interpessoal por mera falta de vontade, situação lamentável, não deve impedir o direito de visitas do pai, que deve ser pleno, po...

Ação declaratória incidental pode ser usada para reconhecer validade de acordo extrajudicial - 30/08/2017
É cabível ação declaratória incidental no curso de processo de cobrança para pedir o reconhecimento da existência e validade de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Para processos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, o...

Empresa é condenada em má-fé por negar autoria de assinatura comprovada depois por perícia - 29/08/2017
O juiz do Trabalho substituto Silvio Luiz de Souza, de Mogi das Cruzes/SP, condenou uma empresa em litigância de má-fé por negar autoria de assinatura em documento que foi comprovada por perícia grafotécnica. A condenação se deu em reclama&c...

Período de treinamento gera vínculo empregatício - 28/08/2017
A 2ª turma de julgamento do TRT da 13ª região, reconheceu o vínculo empregatício de uma trabalhadora que prestou serviços em forma de treinamento, não remunerado. A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor...

Plano de saúde e hospital indenizarão mulher que sofreu violência obstetrícia - 25/08/2017
O juiz de Direito Rafael Rauch, de Taboão da Serra/SP, condenou um plano de saúde e um hospital a indenizarem uma mulher que sofreu violência obstetrícia. A autora narrou ser titular de plano de saúde com segmentação “ambulatorial+hosp...

Adoção à brasileira exige convivência consolidada com a criança, diz STJ - 24/08/2017
Pouca idade da criança e não consolidação dos elos de convivência inviabilizam a flexibilização das regras para permitir a adoção à brasileira (irregular) em nome da primazia dos interesses do menor. Esse foi o entendimento firmado...

STJ equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros - 23/08/2017
Por unanimidade de votos, a 4ª turma do STJ reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do STF que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regi...

Empresa não responde por acidente de vendedor que passou mal, diz TST - 22/08/2017
Não é porque um acidente ocorre no ambiente de trabalho que ele é automaticamente responsabilidade do empregador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa do ramo de laticínios de indenizar um promotor de vendas que, dura...

Prisão só pode ser decretada por atraso nas três últimas parcelas da pensão, diz STJ - 21/08/2017
A prisão civil por atraso no pagamento de pensão alimentícia só pode ser aplicada em relação às três últimas parcelas, devendo o restante da dívida ser cobrado pelos meios ordinários. Com esse entendimento, a 3ª Turma d...

Autor de ação diz que mentiu e faz advogados e testemunha virarem suspeitos - 18/08/2017
Uma audiência trabalhista chegou a um momento inusitado nesta quarta-feira (16/8), no interior de São Paulo: o autor da ação, que na petição inicial dizia ter sido funcionário de uma empresa de telecomunicações, declarou presencialmente q...

Júri é anulado pelo STJ porque réu ficou algemado durante julgamento - 17/08/2017
O júri de um acusado de assassinato foi anulado pelo Superior Tribunal de Justiça porque o réu permaneceu algemado durante o julgamento. A anulação foi decidida pela 6ª Turma do STJ, por 3 votos contra 2. O parágrafo 3º do artigo 474 do Códi...

Empresa prejudicada na defesa por ação fora do local da contratação consegue anular decisões - 16/08/2017
O TST anulou todas as decisões em reclamação trabalhista, bem como determinou a remessa do processo a uma das varas do Trabalho de Brasília, em recurso que discutiu o ajuizamento da ação pelo trabalhador em seu local de domicílio e nã...

Arrependimento de compra fora do prazo não gera indenização - 15/08/2017
A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Especial Cível de Brasília que negou pedido de ressarcimento e indenização de consumidora ante a desistência da compra de ingressos adquiridos via Internet. A decisão foi unâ...

Falência decretada sem pedido dá efeito suspensivo a recurso especial - 14/08/2017
O fato de a falência de uma empresa ter sido decretada sem que nenhuma parte envolvida no processo tenha pedido é motivo para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de julgamento. Esse foi o entendimento da ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Just...

A dita igualdade entre cônjuges e companheiros para fins sucessórios: o que, de fato, se quer? - 11/08/2017
Entenda a decisão: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em maio do presente ano pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, o qual sustenta diferenciação entre cônjuge e companheiro, para fins de sucessão hereditária. O Ministro B...

Advogado público pode trabalhar sem registro na OAB, diz Rodrigo Janot - 10/08/2017
Os advogados públicos, apesar de exercerem atividade de advocacia, estão sujeitos a regime próprio e estatuto específico. Por isso, não necessitam de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para trabalhar nem se submetem à entidade, na opini...

Após manipulação do local de trabalho, advogado e empresa são multados por litigância de má-fé - 08/08/2017
A juíza do trabalho Samantha Mello, da 8ª vara de São Bernardo do Campo/SP, condenou uma empresa e seu advogado por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça após verificar manipulação do local de tra...

11 anos de Lei Maria da Penha no Brasil - 07/08/2017
Hoje, dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 11 anos desde a sua aprovação, que, tendo por objetivo proteger as mulheres de abusos e agressões, constitui o grande marco no combate à violência contra a mulher no Brasil desde que Constituição Fed...

PDV não dá direito a verba rescisória por ser similar a pedido de demissão - 04/08/2017
Programas de demissão voluntária e similares não são um tipo de dispensa ilícita sem justa causa, mas atos jurídicos perfeitos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um banco não é obrigado a pag...

Colégio indenizará aluno que sofreu bullying - 03/08/2017
"A ré falhou no dever de cuidado que lhe cabia, decorrente do serviço educacional prestado, ao não ser capaz de adotar as providências necessárias (ferramentas pedagógicas investigativas e inibidoras adequadas) para evitar que o autor, um de seus alunos, sofr...

Cobrança indevida só gera dano moral se nome for negativado - 02/08/2017
A simples cobrança, ainda que insistente e incômoda, não motiva indenização por dano moral se não houve inscrição em cadastro de inadimplentes. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito...

Anulação de sentença em julgamento não unânime impede nova apreciação - 01/08/2017
A anulação de sentença judicial em julgamento de apelação não unânime afasta a incidência da técnica de ampliação do quórum julgador previsto no artigo 942 do Código de Processo Civil. O entendimento é...

Entenda o papel do advogado e do mediador em uma sessão de mediação - 31/07/2017
Advogados e mediadores podem auxiliar as partes na resolução de conflitos — cada um no seu papel, obviamente. Ao mediador cabe, durante a sessão, identificar questões, interesses e sentimentos para conduzir da melhor maneira a comunicação e chegarem ao...

Fornecedora de energia deve reparar danos de incêndio causado por queda de fio - 28/07/2017
Os danos causados por incêndio que teve origem na queda de um fio de alta-tensão devem ser reparados pela fornecedora de energia elétrica. Com esse entendimento, o juiz Geneir Marques de Carvalho Filho, da 2ª Vara de Palmeira dos Índios (AL), condenou a Eletrobras Dis...

TJRS é exemplo para oitiva de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, maus tratos, perda do poder familiar, adoção, divórcio, entre outros - 27/07/2017
O trabalho de escuta judicial realizado há 14 anos pelo Poder Judiciário no Rio Grande do Sul vai servir de modelo para todo país. É que os Tribunais de Justiça dos Estados estão se preparando para implementação da Lei13.431/2017 , que nor...

Advogado deve indenizar cliente prejudicado em acordo com empresa - 26/07/2017
O fato de um advogado ter mandato para atuar sem anuência expressa do cliente não significa que pode agir de forma que prejudique o contratante, diante do dever de lealdade. Assim entendeu a juíza Nara Elena Soares Batista, da 13ª Vara Cível de Porto Alegre, ao determ...

Para juiz, ajuizar ação com tema já julgado causa dano moral à parte contrária - 24/07/2017
Quem repete ação com o mesmo objeto e pedido causa evidente abalo à pessoa que responde a processo mais de uma vez e deve indenizá-la. Assim entendeu o juiz Paulo Eduardo Marsiglia, da 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos (SP), ao determinar que dois advogados pague...

Caso envolvendo plano de saúde é resolvido em menos de duas semanas por meio da conciliação - 21/07/2017
No intuito de evitar a judicialização dos conflitos com seus beneficiários, a Geap - Autogestão em Saúde viu na plataforma de conciliação e mediação on-line Vamos Conciliara solução para resolver os problemas dos seus...

Reforma Trabalhista: 10 mudanças que as empresas precisam saber - 19/07/2017
As mudanças previstas na Reforma Trabalhista têm gerado debates e análises por profissionais de diferentes áreas dentro das organizações. A especialista Monica Gonçalves da Silva, do Barcellos Tucunduva Advogados (BTLAW), destaca 10 muda...

Lei gaúcha isenta advogados de custas em processo de execução de honorários - 18/07/2017
Foi sancionada pelo governador do RS, José Ivo Sartori, a lei 15.016, que altera lei 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais. Pelas novas regras, os advogados estarão isentos do pagamento de custas judiciais em processos de honorários advocat&iac...

Casal tem negado pedido de indenização por atraso em entrega de imóvel - 18/07/2017
Um casal que adquiriu imóvel na planta teve negado o pedido de indenização pelos danos causados com o atraso na entrega da obra. A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu que, no caso, não há motivo para reparação material visto que...

Conciliadora pode atuar como advogada fora de sua comarca - 14/07/2017
Advogada que atua como conciliadora tem o direito de atuar na advocacia perante todo o sistema nacional dos Juizados Especiais, exceto na unidade em que é conciliadora. Assim entendeu a 4ª turma do TRF da 1ª região ao dar provimento ao recurso de uma advogada de Mandagua...

Consumidora será indenizada por manutenção indevida no cadastro de inadimplentes - 13/07/2017
A 9ª câmara Cível do TJ/PR majorou de R$ 5 mil para 15 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga por uma empresa a consumidora que teve nome mantido no cadastro de inadimplentes mesmo após quitação de dívida. Segundo o relator...

Identificação do beneficiário final no CNPJ passa a ser obrigatória para novas empresas - 12/07/2017
Passou a valer a partir do dia 1º de julho a obrigatoriedade da identificação do beneficiário final no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica para novas empresas, por força da IN1634/16 da Receita Federal. A medida atinge clubes e fundos de investim...

INSS deve conceder salário-maternidade a servidora que deu à luz antes da posse - 11/07/2017
O INSS não pode negar salário-maternidade a servidora que ainda não assumiu o cargo. Isso porque o provimento se inicia com a nomeação e é complementando pela posse. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e...
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